GBRJ ONLINE

Terça, 04 de outubro de 2022
MENU

Justiça

STF derruba regra sobre pagamento em dobro das férias dos trabalhadores na hipótese de atraso no pagamento

Contudo, o pagamento em dobro ainda se aplica para a “concessão das férias” fora do prazo previsto, determinado pelo art. 137 da CLT.

159
Imagem de capa
A-
A+
Use este espaço apenas para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
enviando

De acordo com art. 145 da CLT, as férias devem ser pagas no máximo até dois dias antes do período de seu início. O TST, por meio da Súmula n. 450, estabelecia que se esse prazo não fosse cumprido o empregador deveria pagar o dobro do valor referente às férias ao trabalhador, além do adicional de um terço.

No dia 5 de agosto, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 501 e derrubou a Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho. A medida dizia ser devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo do pagamento previsto no art. 145.

Na decisão foi declarada inconstitucional a súmula e invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com fundamento no art. 145 da CLT.

Com essa decisão do STF não existe mais o pagamento em dobro das férias pelo descumprimento ao art. 145 da CLT, que trata do pagamento em até dois dias antes do início das férias. Contudo, o pagamento em dobro ainda se aplica para a “concessão das férias” fora do prazo previsto, determinado pelo art. 137 da CLT.

Importante destacar que o pagamento no prazo de até dois dias antes do início das férias continua em vigor. O que deixa de ser aplicado é o pagamento em dobro pelo descumprimento deste prazo. Por outro lado, o pagamento em dobro continua valendo para o gozo de férias fora do prazo. 

---X--- 

GBRJ ONLINE, o seu informativo geral do Rio de Janeiro, Brasil e do Mundo! Nos siga em nossas redes sociais!

INSTAGRAM: @gbrjonline
WHATSAPP: 21 96914-0235
YOUTUBE, TELEGRAM, TRUTH SOCIAL, TIKTOK, KWAI, FACEBOOK, VK, TWITTER, LINKEDIN, OK, GETTR, YANDEX, LIKABOUT, BOMPERFIL, VIMEO, PARLER

Fonte/Créditos: Firjan

Comentários:

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!

Envie sua mensagem, estaremos respondendo assim que possível ; )